{"id":15,"date":"2021-09-27T05:23:22","date_gmt":"2021-09-27T05:23:22","guid":{"rendered":"https:\/\/lavuj.com\/?page_id=15"},"modified":"2023-12-06T15:40:49","modified_gmt":"2023-12-06T14:40:49","slug":"direito-de-revogacao","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/lavuj.com\/pt\/direito-de-revogacao\/","title":{"rendered":"Direito de rescis\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p><strong>Direito de retracta\u00e7\u00e3o dos consumidores<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Um consumidor \u00e9 qualquer pessoa singular que celebre um neg\u00f3cio jur\u00eddico para fins que n\u00e3o possam ser predominantemente atribu\u00eddos nem \u00e0 sua actividade comercial nem \u00e0 sua actividade profissional independente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Pol\u00edtica de cancelamento Lavuj<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Direito de rescis\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O utilizador tem o direito de rescindir o contrato no prazo de catorze dias. <strong>O direito de retracta\u00e7\u00e3o est\u00e1 exclu\u00eddo para os artigos de higiene usados.<\/strong> O prazo de rescis\u00e3o \u00e9 de catorze dias a contar do dia em que o comprador ou um terceiro por ele designado, que n\u00e3o seja o transportador, tenha ou tenha tomado posse dos bens, desde que o comprador tenha encomendado um ou mais bens no \u00e2mbito de uma \u00fanica encomenda e que estes sejam ou venham a ser entregues uniformemente.<\/p>\n\n\n\n<p>Para exercer o seu direito de retracta\u00e7\u00e3o, deve informar-nos da sua decis\u00e3o de retracta\u00e7\u00e3o do presente contrato atrav\u00e9s de uma declara\u00e7\u00e3o clara (por exemplo, uma carta enviada por correio, fax ou correio electr\u00f3nico). Para o efeito, pode utilizar o modelo de formul\u00e1rio de rescis\u00e3o em anexo, que n\u00e3o \u00e9, no entanto, obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Para respeitar o prazo de anula\u00e7\u00e3o, basta que a notifica\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do direito de anula\u00e7\u00e3o seja enviada antes do termo do prazo de anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A revoga\u00e7\u00e3o deve ser dirigida a<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"650\" height=\"685\" src=\"https:\/\/lavuj.com\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/imp-03.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-316\" style=\"object-fit:cover;width:237px;height:250px\" srcset=\"https:\/\/lavuj.com\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/imp-03.jpg 650w, https:\/\/lavuj.com\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/imp-03-600x632.jpg 600w, https:\/\/lavuj.com\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/imp-03-285x300.jpg 285w\" sizes=\"auto, (max-width: 650px) 100vw, 650px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Endere\u00e7o de entrega abaixo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Consequ\u00eancias da revoga\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Se o cliente rescindir o presente contrato, devemos reembolsar-lhe todos os pagamentos que recebemos do cliente, incluindo os custos de entrega (com excep\u00e7\u00e3o dos custos adicionais resultantes do facto de o cliente ter escolhido um tipo de entrega diferente da entrega normal mais barata oferecida por n\u00f3s), sem demora e o mais tardar no prazo de catorze dias a contar do dia em que recebemos a notifica\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o do contrato. Para este reembolso, utilizaremos os mesmos meios de pagamento que utilizou para a transac\u00e7\u00e3o original, salvo acordo expresso em contr\u00e1rio com o cliente; em caso algum ser\u00e1 cobrado por este reembolso.<\/p>\n\n\n\n<p>A ESAB pode recusar o reembolso at\u00e9 ter recebido os bens de volta ou at\u00e9 o cliente ter apresentado prova de que devolveu os bens, consoante o que ocorrer primeiro.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Devolu\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O comprador deve devolver-nos ou entregar-nos os bens sem demora e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a contar da data em que nos notificar da resolu\u00e7\u00e3o do presente contrato. O prazo \u00e9 respeitado se a mercadoria for enviada antes do fim do per\u00edodo de catorze dias.<\/p>\n\n\n\n<p>O utilizador suporta os custos directos da devolu\u00e7\u00e3o dos bens.<\/p>\n\n\n\n<p>O utilizador s\u00f3 tem de pagar qualquer perda de valor dos bens se essa perda de valor se dever ao manuseamento dos bens que n\u00e3o seja necess\u00e1rio para testar a qualidade, as caracter\u00edsticas e o funcionamento dos bens.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Motivos de exclus\u00e3o ou caducidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Exclus\u00e3o do direito de retrata\u00e7\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o existe direito de retrata\u00e7\u00e3o para as mercadorias rapidamente perec\u00edveis ou cujo prazo de validade seja rapidamente ultrapassado. Caducidade prematura no caso de entrega de mercadorias seladas que n\u00e3o s\u00e3o adequadas para devolu\u00e7\u00e3o por raz\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade ou de higiene, se o selo tiver sido retirado ap\u00f3s a entrega; (1) N\u00e3o existe direito de retrata\u00e7\u00e3o para o Lavuj, de acordo com o \u00a7 312g n.\u00ba 2 n.\u00ba 2 do C\u00f3digo Civil alem\u00e3o, se o selo tiver sido retirado da embalagem. Com efeito, o Lavuj \u00e9 um bem, na ace\u00e7\u00e3o do \u00a7 312g, n.\u00ba 2, n.\u00ba 2 do BGB, que se estraga rapidamente ap\u00f3s a rutura do selo ou cujo prazo de validade \u00e9 rapidamente ultrapassado a partir desse momento (2 meses ap\u00f3s a abertura do Lavuj). (2) Assim, o direito de retrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o existe, de acordo com o \u00a7 312g, n.\u00ba 2, n.\u00ba 2 do BGB, se o selo do Lavuj tiver sido retirado ap\u00f3s a entrega, porque existe o risco de o produto devolvido chegar ao revendedor com um prazo de validade significativamente mais curto.<\/p>\n\n\n\n<p>O direito de retrata\u00e7\u00e3o \u00e9 exclu\u00eddo neste contexto, uma vez que o soro a devolver com o selo quebrado seria dif\u00edcil ou imposs\u00edvel de revender pela Lavuj, tendo em conta o prazo de devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O direito de retrata\u00e7\u00e3o est\u00e1 exclu\u00eddo para os artigos de higiene usados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-css-opacity\"\/>\n\n\n\n<p>O direito de retrata\u00e7\u00e3o existe <strong>n\u00e3o<\/strong> para contratos<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>para a entrega de bens que n\u00e3o sejam pr\u00e9-fabricados e para cuja produ\u00e7\u00e3o seja decisiva uma selec\u00e7\u00e3o ou determina\u00e7\u00e3o individual por parte do consumidor ou que sejam claramente adaptados \u00e0s necessidades pessoais do consumidor;<\/li>\n\n\n\n<li>para a entrega de mercadorias que se podem estragar rapidamente ou cujo prazo de validade seria rapidamente ultrapassado;<\/li>\n\n\n\n<li>Contratos de assinatura.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>&#8212;&#8212;&#8211;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O direito de retracta\u00e7\u00e3o expira prematuramente no caso dos contratos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>para a entrega de mercadorias seladas que n\u00e3o possam ser devolvidas por raz\u00f5es de protec\u00e7\u00e3o da sa\u00fade ou de higiene, se o selo tiver sido retirado ap\u00f3s a entrega;<\/li>\n\n\n\n<li>para a entrega de mercadorias se estas tiverem sido inseparavelmente misturadas com outras mercadorias ap\u00f3s a entrega devido \u00e0 sua natureza;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>_______<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Modelo de formul\u00e1rio de cancelamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Se desejar rescindir o contrato, preencha e devolva este formul\u00e1rio.<br><strong>O direito de retracta\u00e7\u00e3o est\u00e1 exclu\u00eddo para os artigos de higiene usados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>1. Regressar a:<\/p>\n\n\n\n<p>VDS - Shipping and Data Service <br>c\/o Alaiko GmbH <br>Siemensstra\u00dfe 14<br>D-37412 Herzberg am Harz<br>Germany<br><br>Correio electr\u00f3nico: info@lavuj.com<\/p>\n\n\n\n<p>2. Eu\/n\u00f3s revogamos o contrato celebrado por mim\/n\u00f3s para a compra dos seguintes bens\/presta\u00e7\u00e3o dos seguintes servi\u00e7os<br>Servi\u00e7o (anexar c\u00f3pia da factura, se necess\u00e1rio)<br>N\u00famero de encomenda: ..........................................<br>Quantidade \/ designa\u00e7\u00e3o das mercadorias: ...........................<br>Pre\u00e7o de compra: ...................................................<br>J\u00e1 usado? O direito de retrata\u00e7\u00e3o est\u00e1 exclu\u00eddo para artigos de higiene usados.<\/p>\n\n\n\n<p>3. Encomendado em: ........................<\/p>\n\n\n\n<p>4. Motivo: .............................................<\/p>\n\n\n\n<p>5. Recebido em: ........................<\/p>\n\n\n\n<p>6. Nome e endere\u00e7o do consumidor: ......<br>N\u00famero de cliente: ........................................<br>Nome e apelido: .................................<br>Rua: .......................................................<br>C\u00f3digo postal e cidade: ..................................................<\/p>\n\n\n\n<p>7. Local, data e assinatura do cliente:<br>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Widerrufsrecht f\u00fcr Verbraucher Verbraucher ist jede nat\u00fcrliche Person, die ein Rechtsgesch\u00e4ft zu Zwecken abschlie\u00dft, die \u00fcberwiegend weder ihrer gewerblichen noch ihrer selbstst\u00e4ndigen beruflichen T\u00e4tigkeit zugerechnet werden kann. 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